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Legislação
 
Título Data Sinopse
 07/07/09 - Conselho define distribuição de verba do Fundo de Habitação  07/07/2009 Com um orçamento de R$ 1,050 bilhões por ano, o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) decidiu como a verba será distribuída entre julho de 2009 e julho de 2010. Do total, 87% serão destinados a obras de urbanização - desse percentual, 40% vão para a complementação de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) -, 40%, a novos projetos e 7%, a projetos priorizados pelos conselhos locais, que passam a ter agora mais influência sobre o uso das recursos.
 06/07/09 - Crédito imobiliário da Caixa cresce 75% no 1º semestre  06/07/2009 As operações de crédito imobiliário da Caixa Econômica Federal (CEF) cresceram 75% no primeiro semestre deste ano em relação ao mesmo período do ano passado, para R$ 17,5 bilhões. O número de contratações chegou a 351 mil, com expansão "um pouco maior" que a do volume financeiro, segundo o vice-presidente de governo da CEF, Jorge Hereda.
 Carta-Circular 3334 - BACEN  31/07/2008 Divulga procedimentos para a remessa das informações relativas a Depósitos de Poupança, Sistema Financeiro da Habitação - SFH, Financiamentos Imobiliários com Recursos do SBPE e Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, de que tratam as Circulares nº 2.466, de 1994, nº 2.649, de 1995, e nº 3.239, de 2004.
 Carta-Circular 3330 - BACEN  18/07/2008 Divulga procedimentos para a remessa das informações relativas a depósitos de poupança previstas na Circular nº 2.466, de 1994.
 Resolução 3517 - BACEN  06/12/2007 Dispõe sobre a informação e a divulgação do custo efetivo total correspondente a todos os encargos e despesas de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas.
 Resolução 3347 - BACEN  08/02/2006 Dispõe sobre o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).
 Carta-Circular 3081 - BACEN  20/01/2003 Esclarece sobre a remessa das informações relativas à Circular nº 2.649, de 1995 e à Carta - Circular nº 2.952, de 2001 - Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS.
 Resolução 3005 - BACEN  30/07/2002 Dispõe sobre o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).
 Carta-Circular 2999 - BACEN  02/04/2002 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados na remessa de informações no âmbito da Central de Risco de Crédito.
 Circular 3098 - BACEN  20/03/2002 Dispõe sobre a remessa adicional de informações no âmbito do sistema Central de Risco de Crédito.
 Carta-Circular 2993 - BACEN  14/01/2002 Esclarece sobre a cessão de créditos a pessoas não integrantes do Sistema Financeiro Nacional.
 Resolução 2907 - BACEN  29/07/2001 Autoriza a constituição e o funcionamento de fundos de investimento em direitos creditórios e de fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento em direitos creditórios.
 Resolução 2836 - BACEN  30/05/2001 Altera e consolida normas sobre cessão de créditos.
 Circular 3033 - BACEN  10/05/2001 Dispõe sobre o prazo de entrega do documento Informações Financeiras Trimestrais _ IFT.
 Carta-Circular 2954 - BACEN  01/02/2001 Altera função de conta no COSIF.
 Carta-Circular 2952 - BACEN  24/01/2001 Altera o demonstrativo "SFH - CONTRATOS COM COBERTURA DO FCVS", instituído pela Circular nº 2.649, de 27.12.95 - destinado a avaliar e acompanhar a dívida vencida e vincenda do Fundo de Compensação de Variações Salariais.
 Circular 2984 - BACEN  15/06/2000 Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e remessa do documento Consolidado Econômico-Financeiro - CONEF.
 Carta-Circular 2918 - BACEN  15/06/2000 Divulga a estrutura do Consolidado Econômico-Financeiro - CONEF.
 Carta-Circular 2915 - BACEN  07/06/2000 Divulga instruções complementares relativas à remessa de informações sobre participações societárias dependências no exterior, por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
 Carta-Circular 2909 - BACEN  26/04/2000 Esclarece acerca dos procedimentos a serem observados para a remessa mensal de informações relativas a clientes, no âmbito do sistema Central de Risco de Credito.
 Resolução 2720 - BACEN  24/04/2000 Aprova regulamento alterando e consolidando as normas que disciplinam a aplicação dos recursos das entidades fechadas de previdência privada.
 Circular 2977 - BACEN  06/04/2000 Estabelece procedimentos para a remessa mensal de informações relativas a clientes, no âmbito do sistema Central de Risco de Credito.
 Carta-Circular 2907 - BACEN  29/03/2000 Altera função de titulo e cria subtítulos contábeis no COSIF.
 Carta-Circular 2903 - BACEN  23/03/2000 Altera o documento nº 15 - Estatística Econômico-Financeira (ESTFIN) do COSIF e esclarece acerca de seu preenchimento.
 Carta-Circular 2899 - BACEN  01/03/2000 Altera, no COSIF, procedimentos para registro das operações de crédito e constituição de provisão para fazer face aos créditos de liquidação duvidosa.
 Resolução 2686 - BACEN  26/01/2000 Estabelece condições para a cessão de créditos a sociedades anônimas de objeto exclusivo e a companhias securitizadoras de créditos imobiliários.
 Resolução 2682 - BACEN  21/12/1999 Determina as instituições que especifica a prestação ao Banco Central do Brasil de informações sobre clientes, objetivando a implementação do sistema Central de Risco de Credito.
 Resolução 2623 - BACEN  29/07/1999 Dispõe sobre o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).
 Carta-Circular 2807 - BACEN  10/08/1998 Altera o mapa FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS (anexo II) da Circular nº 2466, de 18.08.94.
 Resolução 2519 - BACEN  29/06/1998 Dispõe sobre o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).
 Circular 2801- BACEN  04/02/1998 Altera os fatores de ponderação de risco constantes da Tabela de Classificação dos Ativos anexa a Resolução nº 2.099, de 17.08.94, e cria títulos e subtítulos no COSIF.
 Circular 2757 - BACEN  23/05/1997 Altera o valor do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) para os financiamentos habitacionais contratados ao amparo do Plano de Equivalência Salarial, (PES) instituído pela Lei nº 8.692, de 28.07.93.
 Resolução 2162 - BACEN  31/05/1995 Altera a redação do art. 1º, § 3º, da Resolução nº 2.068, de 28.04.94
 Circular 2551 - BACEN  22/03/1995 Divulga limites operacionais das entidades integrantes do SFH e SBPE e altera a formula de direcionamento da Resolução nº 1.981, de 30.04.93.
 Circular 2540 - BACEN  25/01/1995 Altera o valor do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) para os financiamentos habitacionais regidos pela Lei nº 8.692, de 28.07.93.
 Resolução2068 - BACEN  28/04/1994 Dispõe sobre a redução do prazo contratual de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
 Resolução 2019 - BACEN  18/10/1993 Estabelece o Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) para os financiamentos habitacionais regidos pela Lei nº 8.692, de 28.07.93, e altera o Regulamento anexo à Resolução nº 1.980 e a Resolução nº 1.981, ambas de 30.04.93.
 Circular 2366 - BACEN  23/09/1993 Dispõe sobre a taxa de juros dos financiamentos habitacionais regidos pela Lei nº 8.692, de 28.07.93.
 Circular 2310 - BACEN  19/05/1993 Dispõe sobre a atualização da expressão monetária da Unidade padrão de Financiamento (UPF) e dos recursos referidos no art. 33 do Regulamento anexo à Resolução nº 1.980, de 30.04.93.
 Resolução 1980 - BACEN  30/04/1993 Aprova regulamento que disciplina o direcionamento dos recursos captados pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) e as operações de financiamento efetuadas no Âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
 Resolução 1981 - BACEN  30/04/1993 Estabelece nova faixa de financiamentos habitacionais com recursos captados pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).
 Circular 1834 - BACEN  31/10/1990 PROGRAMA FEDERAL DE DESREGULAMENTAÇÃO/ DECRETO Nº 99.179, DE 15.03.90 – Transferência aos agentes financeiros do estabelecimento das condições de comprovação de renda familiar nos financiamentos do Sistema Financeiro da Habitação, e reedição dos demais dispositivos constantes da Circular nº 1.479, de 09.05.89.
 Resolução 1748 - BACEN  30/08/1990 Altera e consolida critérios para inscrição de valores nas contas de crédito em liquidação e provisão para créditos de liquidação duvidosa.
 Circular 1786 - BACEN  27/07/1990 Define a data a ser considerada como conclusão de contrato de financiamento habitacional.
 Carta-Circular 2099 - BACEN  10/07/1990 Esclarece sobre o reajuste de prestações dos contratos de financiamento habitacional de profissionais autônomos, vinculados ao PES/CP, anteriormente corrigidos com base no salário mínimo de referência.
 Comunicado 2067 - BACEN  30/03/1990 Divulga os índices de atualização dos saldos das contas de poupança, o valor da Unidade Padrão de Capital - UPC e o Fator de Conversão dos Limites Operacionais e de Garantia (Valor Referencial De Financiamento - VRF).
 Circular 1511 - BACEN  13/07/1989 ENQUADRAMENTO DE FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS COM BASE NO VALOR DE VENDA OU AVALIAÇÃO
 Circular 1512 - BACEN  13/07/1989 SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – REAJUSTES DE PRESTAÇÕES
 Circular 1488 - BACEN  31/05/1989 Comunicamos que a Diretoria do Banco Central do Brasil, em sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto nos artigos 4º do Decreto nº 97.548, de 01.03.89, e 7º da Lei n. 7.738, de 09.03.89, e na Portaria nº 114, de 30.05.89, do Ministro de Estado da Fazenda, decidiu estabelecer que as prestações mensais dos contratos de financiamento imobiliário serão reajustadas, no próximo mês de junho, com base nos índices constantes das tabelas em anexo.
 Circular 1479 - BACEN  09/05/1989 Comunicamos que a Diretoria do Banco Central do Brasil, tendo em vista o disposto no artigo 4º do Decreto nº 97.548, de 19.03.89 decidiu estabelecer:

 
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