Zero Hora

As empresas de planos de seguro de vida poderão oferecer também seguros imobiliários e de acidentes pessoais, o que era proibido pela legislação.

Decreto do governo foi publicado ontem no Diário Oficial da União com a autorização. O objetivo é aumentar a competição no setor e reduzir o preço dos seguros.

Essa é primeira etapa da regulamentação do artigo 79 da Lei nº 11.977, que criou o programa Minha Casa, Minha Vida. Para forçar a queda nos preços dos seguros, o artigo obriga os bancos a oferecer aos tomadores de crédito imobiliário apólices de seguro imobiliário emitidas por, pelo menos, duas seguradoras diferentes.

Nos próximos dias, o Ministério da Fazenda pretende completar a regulamentação, que tem que ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional. A medida sofre forte resistência dos bancos. A lei exige que o tomador de um financiamento imobiliário contrate um seguro para cobertura dos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel.

Na avaliação do governo, o seguro imobiliário é um produto híbrido (com cobertura ao mesmo tempo de danos e de vida) e, portanto, não faz sentido proibir as empresas dedicadas a seguros de vida de oferecer o serviço.